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Questão 763552 · 74ª da prova

Quadrix 2026 – CREFONO 2 - SP – Analista de Fiscalização: Direitos Individuais

Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO 2 - SP
Ano
2026
Cargo
Analista de Fiscalização
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito à Igualdade · Teoria dos Direitos Fundamentais

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


O princípio da igualdade não impede que a lei estabeleça tratamentos diferenciados entre pessoas ou grupos, desde que a distinção adotada não seja arbitrária e se fundamente em critério objetivo, razoável e proporcional, que seja compatível com a finalidade constitucionalmente legítima.

  1. Certo
  2. Errado

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