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Questão 763553 · 75ª da prova

Quadrix 2026 – CREFONO 2 - SP – Analista de Fiscalização: Direito Internacional dos Direitos Humanos

Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO 2 - SP
Ano
2026
Cargo
Analista de Fiscalização
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direito Internacional dos Direitos Humanos · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


No ordenamento jurídico brasileiro, nem todo tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos incorporado ao direito interno possui equivalência às emendas constitucionais, pois essa equivalência depende de aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

  1. Certo
  2. Errado

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