Questão 76297 · 75ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ricardo foi multado por órgão ambiental estadual em
decorrência de determinada infração, tendo contestado a
aplicação da multa por meio de recurso administrativo interposto
no prazo legal. O recurso foi encaminhado à autoridade superior,
que, ao reavaliar o caso, entendeu que a penalidade inicialmente
aplicada havia sido menos severa que o esperado e cogitou
agravá-la. Contudo, durante a tramitação recursal, surgiram
novos elementos técnicos, com indícios de que Ricardo talvez
não fosse o responsável direto pela infração.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na disciplina do processo administrativo.
No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.
- Certo
- Errado