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Questão 76298 · 76ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Responsabilidade civil do estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado

Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 


Caso um ato lícito do Estado cause dano anormal e específico a determinado indivíduo, o dever de indenizar se fundamenta no princípio da isonomia, e não no princípio da legalidade. 

  1. Certo
  2. Errado

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