Questão 762638 · 28ª da prova
UNIFAL-MG 2026 – UNIFAL-MG – Assistente em Administração: A Despesa Pública
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Qual alternativa está em desacordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF)?
- AA LRF se aplica à União, aos Estados e ao Distrito Federal, devendo os municípios seguirem suas próprias Leis Orgânicas.
- BA despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida, no caso da União.
- CA despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, no caso dos Estados.
- DO Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.