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Questão 762638 · 28ª da prova

UNIFAL-MG 2026 – UNIFAL-MG – Assistente em Administração: A Despesa Pública

Banca
UNIFAL-MG
Órgão
UNIFAL-MG
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Qual alternativa está em desacordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
  1. A
    A LRF se aplica à União, aos Estados e ao Distrito Federal, devendo os municípios seguirem suas próprias Leis Orgânicas.
  2. B
    A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida, no caso da União.
  3. C
    A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, no caso dos Estados.
  4. D
    O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

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