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Questão 762429 · 49ª da prova

Quadrix 2026 – CREFONO - 9ª Região – Auxiliar administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 9ª Região
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.


O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não sancionatória, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente, aplicando‑se independentemente do elemento subjetivo, ao passo que as sanções de natureza punitiva exigem demonstração de culpabilidade qualificada.

  1. Certo
  2. Errado

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