Questão 762381 · 21ª da prova
Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Agente Administrativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Conceito e Características · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Um agente administrativo do CRBM-5 responsável pelo
controle de almoxarifado, por desorganização reiterada,
deixou vencer insumos adquiridos pelo conselho,
causando perda patrimonial documentada. O caso foi
encaminhado ao setor jurídico para análise de eventual
responsabilização por improbidade administrativa. Com
base na Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela
Lei n.º 14.230/2021, é correto afirmar que
- Aa conduta não configura improbidade administrativa, pois a Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir dolo para o enquadramento em qualquer modalidade de ato ímprobo, tendo eliminado a responsabilização fundada em culpa.
- Ba conduta configura improbidade administrativa por ato lesivo ao erário, independentemente do elemento subjetivo, bastando a comprovação do resultado danoso ao patrimônio público.
- Ca conduta caracteriza improbidade por culpa grave, modalidade expressamente mantida pela Lei n.º 14.230/2021 para os casos em que o dano ao erário seja objetivamente verificável.
- Do enquadramento depende do valor do prejuízo causado: abaixo do limite regulamentar, aplica-se apenas sanção disciplinar; acima dele, exige-se a demonstração de dolo específico.
- Ea conduta configura improbidade por omissão dolosa presumida, uma vez que o servidor tinha o dever funcional de preservar o patrimônio público e não o cumpriu.