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Questão 819696 · 39ª da prova

IDECAN 2026 – SEAD-PI – Assistente social: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
IDECAN
Órgão
SEAD-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente social
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
De acordo com a Lei Federal nº 11.343/2006, especialmente quanto às competências atribuídas aos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Compete aos Estados elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, coordenar o SISNAD em seu território e estabelecer as diretrizes gerais sobre sua organização e funcionamento, observadas as normas federais.
  2. B
    Compete aos Municípios formular a Política Nacional sobre Drogas e coordenar sua execução, cabendo à União estabelecer as ações locais de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes.
  3. C
    Compete conjuntamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer as diretrizes nacionais de organização e funcionamento do SISNAD, mediante deliberação dos respectivos órgãos gestores.
  4. D
    Compete à União formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas, elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade, além de coordenar o SISNAD.

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