Questão 807809 · 6ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios · O Federalismo Brasileiro
A respeito da disciplina constitucional do Distrito Federal e dos Territórios, à luz da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
- ABrasília é a capital federal, razão pela qual o Distrito Federal possui natureza jurídica idêntica à de Estado-membro.
- BO Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo vedada sua divisão em municípios.
- COs Territórios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em condição equivalente à dos Estados-membros.
- DO Distrito Federal possui competência legislativa limitada às matérias de interesse regional, cabendo à União o exercício integral das competências reservadas aos Estados.