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Questão 807809 · 6ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios · O Federalismo Brasileiro
A respeito da disciplina constitucional do Distrito Federal e dos Territórios, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Brasília é a capital federal, razão pela qual o Distrito Federal possui natureza jurídica idêntica à de Estado-membro.
  2. B
    O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo vedada sua divisão em municípios.
  3. C
    Os Territórios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em condição equivalente à dos Estados-membros.
  4. D
    O Distrito Federal possui competência legislativa limitada às matérias de interesse regional, cabendo à União o exercício integral das competências reservadas aos Estados.

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