Questão 762055 · 55ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: A Propriedade e a Posse Agrárias
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Agrário
- Assunto
- A Propriedade e a Posse Agrárias · A Posse Agrária: Noções gerais, Legitimação de Posse e Regularização de Posse · Terras Devolutas
A Lei nº 11.952/2009 dispõe sobre a regularização fundiária das
ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no
âmbito da Amazônia Legal. A legislação estabelece que são
passíveis de regularização fundiária, dentre outras, as ocupações
incidentes em terras discriminadas, arrecadadas e registradas em
nome da União e em terras devolutas localizadas em faixa de
fronteira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.952/2009, é correto afirmar que, para regularização da ocupação, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.952/2009, é correto afirmar que, para regularização da ocupação, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:
- Aser brasileiros natos ou naturalizados; não ser proprietários de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; e praticar cultura efetiva;
- Bser brasileiros natos; não ser proprietários de imóvel rural no estado onde residem; e praticar cultura efetiva;
- Cnão ser proprietários de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; e praticar exploração direta;
- Dnão ser proprietários de imóvel rural no estado onde residem; e praticar cultura efetiva;
- Eser brasileiros natos ou naturalizados; e praticar exploração direta.