Questão 762054 · 54ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel
A transferência de dívida de financiamento imobiliário com
garantia real, de um credor para outro, inclusive sob a forma de
sub-rogação, obriga o credor original a emitir documento que
ateste, para todos os fins de direito, inclusive para efeito de
averbação, a validade da transferência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, é correto afirmar que:
- Aa nova instituição credora, para fins de efetivação da transferência, deverá informar à instituição credora original, por documento escrito ou, quando solicitado, eletrônico, as condições de financiamento oferecidas ao mutuário, inclusive a taxa de juros do financiamento, o custo efetivo total, o prazo da operação, o sistema de pagamento utilizado e o valor das prestações;
- Bo mutuário da instituição credora original poderá, a qualquer tempo, enquanto não encaminhada a solicitação de envio dos recursos necessários para efetivar a transferência, decidir pela não efetivação desta, devendo arcar com os custos das diligências já realizadas por parte das instituições envolvidas;
- Ca instituição credora original terá prazo máximo de 15 dias úteis para solicitar à instituição proponente da transferência o envio dos recursos necessários para efetivar a transferência;
- Da instituição credora original poderá exigir ressarcimento financeiro pelo custo de originação da operação de crédito, o qual poderá ser repassado ao mutuário, na forma da pactuação;
- Ea eventual desistência do mutuário deverá ser informada à instituição proponente da transferência, que terá até 5 dias úteis para transmiti-la à instituição credora original.