Questão 761743 · 3ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Registro Civil de Pessoas Naturais
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro Civil de Pessoas Naturais · Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada
Maria, brasileira nata, casou-se com Pablo, de nacionalidade
espanhola, no Reino do Bahrein, tendo comparecido ao cartório
do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca do domicílio do
casal no território brasileiro e requerido o traslado da respectiva
certidão de casamento após a adoção das providências
preliminares exigidas pelas normas de regência. Na ocasião, foi
esclarecido ao oficial que a certidão não fazia menção ao regime
legal de bens do casamento.
O oficial esclareceu corretamente a Maria que:
O oficial esclareceu corretamente a Maria que:
- Ao traslado é possível nas circunstâncias indicadas, e a averbação posterior do regime de bens exige autorização judicial;
- Bo casamento e o regime de bens são indissociáveis um do outro, não sendo possível o traslado do primeiro desacompanhado do segundo;
- Ca omissão do regime de bens do casamento no traslado a ser realizado atrairá a observância do regime de comunhão parcial de bens, ressalvada a posterior celebração de pacto antenupcial;
- Do traslado é possível nas circunstâncias indicadas, e o regime de bens, quando averbado, deve observar o nomen juris de origem, ainda que, em sua essência, não tenha correlação com os congêneres brasileiros;
- Eo traslado somente é admitido se for justificável a ausência de indicação do regime de bens, sendo exigida autorização judicial para a posterior averbação deste último, caso não haja semelhança com o regime legal brasileiro.