Questão 761337 · 17ª da prova
VUNESP 2026 – UNESP – Médico do trabalho: Direitos Individuais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico do trabalho, Analista de Informática, Assistente de Suporte Acadêmico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
No que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que
- Aas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais devem obedecer a vacatio legis e têm aplicação, em regra, 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
- Bos direitos e garantias expressos na Constituição Federal Brasileira excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte em razão da sua independência.
- Cos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Dé assegurado, independentemente de lei, o direito à proteção dos dados pessoais, desde que nos meios digitais.
- Eo Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional ainda que tenha manifestado adesão em razão da soberania nacional.