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Questão 761337 · 17ª da prova

VUNESP 2026 – UNESP – Médico do trabalho: Direitos Individuais

Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2026
Cargo
Médico do trabalho, Analista de Informática, Assistente de Suporte Acadêmico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
No que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que
  1. A
    as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais devem obedecer a vacatio legis e têm aplicação, em regra, 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
  2. B
    os direitos e garantias expressos na Constituição Federal Brasileira excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte em razão da sua independência.
  3. C
    os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  4. D
    é assegurado, independentemente de lei, o direito à proteção dos dados pessoais, desde que nos meios digitais.
  5. E
    o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional ainda que tenha manifestado adesão em razão da soberania nacional.

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