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Questão 760788 · 28ª da prova

Instituto Legalle 2026 – FENAC S/A – Assistente Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Instituto Legalle
Órgão
FENAC S/A
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa: Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei (1ª parte), baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada (2ª parte), mesmo que nâo venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos orgãos de controle ou dos tribunais do Poder Executivo (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
  1. A
    Apenas a 1ª parte está correta.
  2. B
    Apenas a 2ª parte está correta.
  3. C
    Apenas a 3ª parte está correta.
  4. D
    Apenas a 1ª parte está incorreta.
  5. E
    Apenas a 3ª parte está incorreta.

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