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Questão 760661 · 21ª da prova

FGV 2026 – ENAM – ENAM: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
ENAM
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
O Ministério Público do Estado Alfa ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Fábio, agente público no Estado Alfa, sob o fundamento de que, em junho de 2024, agindo com dolo específico, ele teria liberado recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidade privada sem a estrita observância das normas pertinentes, dando ensejo à perda patrimonial efetiva e à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Finda a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Juízo se convenceu de que a conduta perpetrada caracteriza improbidade administrativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o Juízo condenará Fábio pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que
  1. A
    cause prejuízo ao erário e que atente contra os princípios da Administração Pública, em concurso, sendo certo que a sentença proferida será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.
  2. B
    cause prejuízo ao erário e que importe enriquecimento ilícito, em concurso, sendo certo que a sentença proferida será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.
  3. C
    atente contra os princípios da Administração Pública, sendo certo que a sentença proferida será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.
  4. D
    importe enriquecimento ilícito, sendo certo que a sentença proferida não será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.
  5. E
    cause prejuízo ao erário, sendo certo que a sentença proferida não será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

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