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Questão 760530 · 17ª da prova

FGV 2026 – ENAM – ENAM: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
ENAM
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
O Município Delta, localizado no litoral brasileiro, resolveu contratar, mediante inexigibilidade de licitação, profissionais da área de Comunicação e Publicidade Institucional, visando à divulgação do Município no cenário internacional para incrementar a atividade turística e atrair investimentos privados.

O valor do contrato é de R$ 75.000,00 pela execução do serviço durante 12 meses.

Sobre a referida conduta municipal, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Considerando o referido serviço contratado, é proibida a contratação mediante inexigibilidade.
  2. B
    O valor do contrato extrapola a hipótese de contratação direta e deveria ter havido licitação na modalidade de concurso público.
  3. C
    A discricionariedade da Administração permite a contratação direta para a área de Comunicação Institucional, embora viável a competição.
  4. D
    A contratação direta indicada deveria ter sido mediante dispensa de licitação, uma vez que está atrelada ao fomento da atividade econômica local.
  5. E
    A contratação direta, mediante inexigibilidade, é legalmente admitida, diante do serviço técnico especializado e da notória especialização dos profissionais da área de Comunicação.

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