Questão 760523 · 13ª da prova
FGV 2026 – ENAM – ENAM: Princípios fundamentais do direito processual penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- ENAM
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Princípios fundamentais do direito processual penal · Devido processo legal · Sistemas de Investigação · Controle da Atividade Policial
A atividade sancionatória do Estado se manifesta nas instâncias
penal, administrativa e civil. Assim, muitas vezes o Poder
Judiciário é acionado para garantir que princípios e garantias
fundamentais sejam observados em procedimentos
administrativos e investigativos, que têm como objetivo a coleta
de provas e elementos informativos, os quais servirão de base à
aplicação da sanção estatal.
Sobre o tema, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AÉ vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
- BEm razão de sua independência funcional, nas investigações criminais que realiza, o Ministério Público não está obrigado a comunicar imediatamente ao Juiz competente a respeito da instauração e do encerramento de procedimento investigatório.
- CAo Delegado de Polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou de outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Portanto, a investigação criminal é atividade exclusiva ou privativa do delegado de polícia.
- DÉ inconstitucional a norma que confere ao Corregedor Nacional de Justiça a atribuição para requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
- EO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.