Questão 760512 · 2ª da prova
FGV 2026 – ENAM – ENAM: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- ENAM
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de
Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional uma lei estadual
que concedia benefício fiscal e modulou os efeitos da decisão ex
nunc.
Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória.
Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória.
Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA modulação impede qualquer revisão judicial de decisões anteriores.
- BA coisa julgada prevalece sempre, pois a decisão do STF não retroage.
- CA decisão do STF não possui efeito vinculante sobre o Poder Judiciário.
- DA ação rescisória é cabível, desde que respeitados os limites da modulação fixada pelo STF.
- EA decisão do STF alcança automaticamente todas as sentenças anteriores, ainda que transitadas em julgado.