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Questão 760512 · 2ª da prova

FGV 2026 – ENAM – ENAM: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
ENAM
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional uma lei estadual que concedia benefício fiscal e modulou os efeitos da decisão ex nunc.

Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória.

Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A modulação impede qualquer revisão judicial de decisões anteriores.
  2. B
    A coisa julgada prevalece sempre, pois a decisão do STF não retroage.
  3. C
    A decisão do STF não possui efeito vinculante sobre o Poder Judiciário.
  4. D
    A ação rescisória é cabível, desde que respeitados os limites da modulação fixada pelo STF.
  5. E
    A decisão do STF alcança automaticamente todas as sentenças anteriores, ainda que transitadas em julgado.

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