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Questão 760102 · 27ª da prova

COPESE - UFT 2026 – UFT – Médico do trabalho: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
COPESE - UFT
Órgão
UFT
Ano
2026
Cargo
Médico do trabalho, Auditor, Pedagogo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
No que tange ao procedimento de acesso à informação e aos prazos legais estipulados na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) para os casos em que não seja possível conceder o acesso imediato à informação disponível, assinale a alternativa CORRETA:
  1. A
    O órgão ou entidade que receber o pedido deverá responder ao requerente em um prazo não superior a 40 (quarenta) dias, sendo este prazo improrrogável.
  2. B
    O prazo padrão para resposta, quando não houver acesso imediato, é de até 20 (vinte) dias, admitindo-se a prorrogação por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.
  3. C
    São legítimas e obrigatórias quaisquer exigências administrativas relacionadas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  4. D
    Ainda que a informação solicitada esteja disponível publicamente em formato impresso ou eletrônico universal, o órgão permanece obrigado ao seu fornecimento direto e imediato, independentemente de qualquer aviso ao requerente.
  5. E
    Em caso de prorrogação do prazo de resposta, a contagem é automática e não necessita de cientificação ou aviso prévio ao requerente.

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