Questão 760102 · 27ª da prova
COPESE - UFT 2026 – UFT – Médico do trabalho: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- UFT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico do trabalho, Auditor, Pedagogo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
No que tange ao procedimento de acesso à informação
e aos prazos legais estipulados na Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação - LAI) para os casos em que
não seja possível conceder o acesso imediato à
informação disponível, assinale a alternativa CORRETA:
- AO órgão ou entidade que receber o pedido deverá responder ao requerente em um prazo não superior a 40 (quarenta) dias, sendo este prazo improrrogável.
- BO prazo padrão para resposta, quando não houver acesso imediato, é de até 20 (vinte) dias, admitindo-se a prorrogação por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.
- CSão legítimas e obrigatórias quaisquer exigências administrativas relacionadas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- DAinda que a informação solicitada esteja disponível publicamente em formato impresso ou eletrônico universal, o órgão permanece obrigado ao seu fornecimento direto e imediato, independentemente de qualquer aviso ao requerente.
- EEm caso de prorrogação do prazo de resposta, a contagem é automática e não necessita de cientificação ou aviso prévio ao requerente.