Questão 759936 · 21ª da prova
COPESE - UFT 2026 – UFT – Técnico de enfermagem: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- UFT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de enfermagem, Técnico de Comunicação Social, Assistente em Administração
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
A Lei nº 8.429/1992 sistematiza a responsabilização por
atos de improbidade administrativa, bem como tutela a
probidade na organização do Estado e no exercício de
suas funções, como forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social. Nesse contexto,
considerando os termos da referida lei, assinale a
alternativa CORRETA.
- AConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na mencionada lei.
- BConsidera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na mencionada lei.
- CO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- DNão se aplicam ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- EOs atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas da administração pública direta do Poder Executivo.