Questões por Cursos Rateio

Questão 759936 · 21ª da prova

COPESE - UFT 2026 – UFT – Técnico de enfermagem: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
COPESE - UFT
Órgão
UFT
Ano
2026
Cargo
Técnico de enfermagem, Técnico de Comunicação Social, Assistente em Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
A Lei nº 8.429/1992 sistematiza a responsabilização por atos de improbidade administrativa, bem como tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, considerando os termos da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na mencionada lei.
  2. B
    Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na mencionada lei.
  3. C
    O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  4. D
    Não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
  5. E
    Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas da administração pública direta do Poder Executivo.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Esta questão também caiu em

Mais questões de Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões