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Questão 759134 · 39ª da prova

Instituto UniFil 2026 – COHAVEL - PR – Contador: A Receita Pública

Banca
Instituto UniFil
Órgão
COHAVEL - PR
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública · A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base em suas disposições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Enquanto nos Municípios o limite de Despesas com Pessoal do Poder Executivo é de 52% da Receita Corrente Líquida do período de apuração, nos Estados este limite é de 49%.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo.
III. As transferências de capital decorrentes de convênios celebrados com outros entes da Federação e as receitas de alienação de bens móveis ou imóveis devem integrar a Receita Corrente Líquida para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF.
  1. A
    Apenas I e II estão corretas.
  2. B
    Apenas I está correta.
  3. C
    Apenas III está correta.
  4. D
    Apenas II está correta.
  5. E
    Todas estão incorretas.

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