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Questão 759058 · 38ª da prova

IESES 2026 – CRMV - SC – Contador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IESES
Órgão
CRMV - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) é correto afirmar:
  1. A
    Ao receber uma solicitação de informação, o órgão não pode comunicar ao interessado que não possui a informação.
  2. B
    Os conselhos de fiscalização profissional estão isentos de divulgar a lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
  3. C
    É vedado à Administração Pública efetuar quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  4. D
    Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo é necessário o solicitante efetuar um novo pedido de informação, não sendo possível recorrer a decisão.

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