Questão 759058 · 38ª da prova
IESES 2026 – CRMV - SC – Contador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRMV - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) é
correto afirmar:
- AAo receber uma solicitação de informação, o órgão não pode comunicar ao interessado que não possui a informação.
- BOs conselhos de fiscalização profissional estão isentos de divulgar a lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
- CÉ vedado à Administração Pública efetuar quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- DNegado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo é necessário o solicitante efetuar um novo pedido de informação, não sendo possível recorrer a decisão.