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Questão 758320 · 30ª da prova

Instituto Access 2026 – UFAC – Técnico em Laboratório - Biologia: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
Instituto Access
Órgão
UFAC
Ano
2026
Cargo
Técnico em Laboratório - Biologia
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites, condições e mecanismos de transparência para o controle das contas públicas. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A responsabilidade na gestão fiscal dispensa a adoção de medidas corretivas quando houver risco de desequilíbrio das contas públicas, desde que o ente federativo esteja em situação de crescimento econômico.
  2. B
    A responsabilidade na gestão fiscal restringe-se ao Poder Executivo, não sendo aplicável aos demais Poderes e órgãos autônomos.
  3. C
    A responsabilidade na gestão fiscal permite a assunção de obrigações sem previsão orçamentária, desde que haja disponibilidade financeira futura suficiente para sua cobertura.
  4. D
    A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
  5. E
    A responsabilidade na gestão fiscal limita-se ao controle de despesas com pessoal, sendo dispensável a previsão de metas fiscais e a transparência na execução orçamentária.

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