Questão 758294 · 24ª da prova
Instituto Access 2026 – UFAC – Assistente em Administração: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado
Em matéria de responsabilidade civil estatal, a
Constituição estabelece regra específica sobre a
obrigação de indenizar danos causados por agentes
públicos, bem como sobre o direito regressivo contra o
responsável. Considerando exclusivamente a
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA responsabilidade civil estatal depende da verificação de nexo causal e da demonstração de culpa do agente, sendo o direito de regresso condicionado à prévia condenação judicial definitiva.
- BA responsabilização civil do Estado pelos danos causados por seus agentes exige a comprovação de culpa administrativa, admitindo-se responsabilidade subsidiária das entidades prestadoras de serviços públicos.
- CA obrigação de indenizar por parte do Estado restringe-se às hipóteses em que demonstrada a conduta ilícita dolosa do agente público, sendo incabível o direito de regresso nas demais situações.
- DAs entidades privadas prestadoras de serviços públicos sujeitam-se a regime de responsabilidade subjetiva, não se aplicando a elas o modelo constitucional de responsabilização objetiva previsto para o Estado.
- EAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.