Questão 75681 · 49ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.
- AAtualmente, alguns doutrinadores do direito administrativo têm defendido como fundamento da responsabilidade civil do Estado a adoção da teoria do risco social, segundo a qual os atos estatais se dividem em atos de império e atos de gestão.
- BA administração pública responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, salvo se eles estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
- CEm caso de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório.
- DO termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do fato.
- ENas ações de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.