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Questão 75680 · 48ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
  1. A
    Reforma é o ato administrativo por meio do qual o órgão competente decide sanar um ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o viciava.
  2. B
    A exequibilidade do ato administrativo caracteriza-se como a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado.
  3. C
    Atos compostos são aqueles que exigem a intervenção de agentes ou órgãos diversos, tendo a vontade final da administração pública certa autonomia ou conteúdo próprio.
  4. D
    O ato de aprovação é a manifestação prévia e vinculada do administrador a respeito de outro ato.
  5. E
    O ato de delegação não exclui a competência da autoridade delegante, que permanece competente cumulativamente com a autoridade delegada.

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