Questão 75678 · 46ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
No que diz respeito aos agentes públicos, à organização da
administração pública e à responsabilidade civil do Estado,
assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.
- AÉ ilegal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta ao início do exercício funcional do agente público.
- BÉ permitido ao dependente habilitado à pensão por morte habilitar-se com exclusividade para suceder servidor público falecido no curso de processo que vise à cobrança de valores devidos em vida ao referido servidor.
- CEm ação em que se pleiteie reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde o trânsito em julgado da decisão judicial.
- DNão se aplica a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/1932 às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.
- EO abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13.º salário).