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Questão 75657 · 25ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Obrigação Tributária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária
Assinale a opção correta no que diz respeito ao domicílio tributário, conforme previsão do CTN.
  1. A
    O domicílio tributário do estado de Sergipe é qualquer de suas repartições no território nacional.
  2. B
    A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte.
  3. C
    O domicílio das firmas individuais, na falta de eleição, será o da residência do seu representante legal.
  4. D
    Na falta de eleição do domicílio pelo contribuinte e sendo incerto o local de sua residência, considera-se domicílio da pessoa física o centro habitual de sua atividade.
  5. E
    Na falta de eleição pelo contribuinte, o domicílio da pessoa jurídica será o lugar definido pela autoridade fiscal, em regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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