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Questão 75351 · 59ª da prova

FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário: Ordem Social

Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Social · Saúde
Com relação aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde,
  1. A
    caberá à lei de cada ente federado a fixação de pisos salariais para os profissionais da área da saúde, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
  2. B
    as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo uma das diretrizes do sistema único de saúde a centralização, sob direção da União e assistência complementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  3. C
    o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social de todos os entes federados, inclusive por contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
  4. D
    é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
  5. E
    a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, facultando-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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