Questão 750620 · 49ª da prova
IBADE 2026 – CAU-RO – Auxiliar administrativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
No âmbito dos procedimentos licitatórios realizados pela
Administração Pública, especialmente nos pregões
eletrônicos, após a fase de habilitação do licitante
classificado em primeiro lugar, abre-se prazo para que os
participantes manifestem eventual intenção de interpor
recurso administrativo. Caso essa intenção seja registrada, o
licitante deverá apresentar suas razões recursais, enquanto
os demais participantes poderão apresentar contrarrazões,
cabendo ao pregoeiro analisar os argumentos apresentados
antes da decisão final do certame.
Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):
Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):
- Acontraditório e à ampla defesa.
- Beficiência administrativa.
- Csupremacia do interesse público.
- Deconomicidade da contratação.
- Egestão democrática dos atos administrativos.