Questão 750460 · 29ª da prova
IBADE 2026 – CAU-RO – Auxiliar administrativo: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Controle da administração pública · Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral · Controle administrativo, judicial e legislativo
Durante a execução de obra pública, um agente estatal
causou danos materiais a um imóvel particular em razão de
falha na operação de equipamentos. O proprietário
ingressou com ação indenizatória contra o ente público,
comprovando o prejuízo sofrido e a relação direta entre a
atuação administrativa e o dano. No curso do processo, a
Administração alegou que o evento decorreu
exclusivamente de comportamento imprudente do próprio
particular, o que teria contribuído decisivamente para a
ocorrência do dano.
À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público, sendo inaplicável a responsabilização objetiva nos casos de atividade administrativa.
- BA responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal, podendo ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva da vítima.
- CO controle judicial da Administração Pública permite a revisão do mérito administrativo, substituindo a decisão da Administração por outra considerada mais conveniente.
- D
Os atos de improbidade administrativa independem da comprovação de elemento subjetivo, sendo suficiente a demonstração do resultado lesivo ao erário.
- EO controle externo da Administração Pública é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, não cabendo atuação do Poder Legislativo nesse âmbito.