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Questão 750460 · 29ª da prova

IBADE 2026 – CAU-RO – Auxiliar administrativo: Responsabilidade civil do estado

Banca
IBADE
Órgão
CAU-RO
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Controle da administração pública · Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral · Controle administrativo, judicial e legislativo
Durante a execução de obra pública, um agente estatal causou danos materiais a um imóvel particular em razão de falha na operação de equipamentos. O proprietário ingressou com ação indenizatória contra o ente público, comprovando o prejuízo sofrido e a relação direta entre a atuação administrativa e o dano. No curso do processo, a Administração alegou que o evento decorreu exclusivamente de comportamento imprudente do próprio particular, o que teria contribuído decisivamente para a ocorrência do dano.

À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público, sendo inaplicável a responsabilização objetiva nos casos de atividade administrativa.
  2. B
    A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal, podendo ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva da vítima.
  3. C
    O controle judicial da Administração Pública permite a revisão do mérito administrativo, substituindo a decisão da Administração por outra considerada mais conveniente.
  4. D

    Os atos de improbidade administrativa independem da comprovação de elemento subjetivo, sendo suficiente a demonstração do resultado lesivo ao erário.

  5. E
    O controle externo da Administração Pública é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, não cabendo atuação do Poder Legislativo nesse âmbito.

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