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Questão 750236 · 15ª da prova

IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: Regime jurídico administrativo

Banca
IBADE
Órgão
CAU-RO
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
No âmbito das regras previstas no Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos possui relevância ética própria. Segundo o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, a omissão da publicidade de ato administrativo, quando não houver justificativa legal para sigilo:
  1. A
    constitui irregularidade exclusivamente administrativa.
  2. B
    configura falha procedimental sem implicações administrativas.
  3. C
    depende da avaliação discricionária do agente público responsável.
  4. D
    somente gera consequências quando houver prejuízo financeiro ao erário.
  5. E
    compromete a moralidade administrativa e caracteriza conduta eticamente reprovável.

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