Questão 750236 · 15ª da prova
IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: Regime jurídico administrativo
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
No âmbito das regras previstas no Código de Ética do
Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos
possui relevância ética própria. Segundo o Decreto nº 1.171
de 22 de junho de 1994, a omissão da publicidade de ato
administrativo, quando não houver justificativa legal para
sigilo:
- Aconstitui irregularidade exclusivamente administrativa.
- Bconfigura falha procedimental sem implicações administrativas.
- Cdepende da avaliação discricionária do agente público responsável.
- Dsomente gera consequências quando houver prejuízo financeiro ao erário.
- Ecompromete a moralidade administrativa e caracteriza conduta eticamente reprovável.