Questão 622112 · 39ª da prova
CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Fiscal - Superior: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Guarabira - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal - Superior
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário · Tributos Municipais · ISSQN
A Lei Complementar nº 116/2003 trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e
do Distrito Federal, e dá outras providências. Acerca de referido imposto, marque a alternativa CORRETA.
- AA incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
- BO imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País, nem sobre serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- CO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a não prestação de serviços específicos previstos na Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
- DO imposto de que trata a Lei Complementar nº 116/2003 incide sobre os serviços prestados pela utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, mas não aqueles utilizados mediante permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- ERessalvadas as exceções expressas na própria Lei Complementar nº 116/2003, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.