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Questão 748670 · 29ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Agente de Pesquisa: Regime jurídico administrativo

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2026
Cargo
Agente de Pesquisa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Tendo em vista o princípio da impessoalidade, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A impessoalidade revela-se na imputação dos atos administrativos à própria entidade estatal, desvinculando-os das vontades individuais operadas pelo respectivo emissor.
  2. B
    O princípio da legalidade determina que normativas redigidas com escorreita técnica jurídica tornem-se legítimas contra instâncias de revisão social governamental.
  3. C
    A prerrogativa de transparência institucional impõe a difusão de todos os processos deliberativos em andamento, invalidando exceções motivadas por sigilo executivo.
  4. D
    O princípio da eficiência originou-se nos primórdios da estruturação da máquina estatal, sendo apropriado pelas corporações civis sob a denominação gerencial.

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