Questão 748334 · 13ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Pesquisador: Regime jurídico administrativo
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Pesquisador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Suponha que a presidência de determinada
Fundacão Pública editou um novo ato normativo interno
com o objetivo de regulamentar a concessão de
inovadoras bolsas de fomento à pesquisa. Ocorre que,
visando favorecer um renomado estatístico da casa, о
colegiado redigiu a regra inserindo nela restrições tão
singulares que, na prática, exauriam a sua aplicação em um
único caso concreto, destinando os recursos
exclusivamente àquele agente público.
Analisada à luz da doutrina administrativista, a referida conduta vulnera o princípio da legalidade, porquanto o ordenamento legal e normativo, para afastar o arbítrio governamental, deve obrigatoriamente possuir os atributos da:
Analisada à luz da doutrina administrativista, a referida conduta vulnera o princípio da legalidade, porquanto o ordenamento legal e normativo, para afastar o arbítrio governamental, deve obrigatoriamente possuir os atributos da:
- AAutoaplicabilidade e da discricionariedade, as quais facultam a edição de regras de efeitos concretos para otimizar o fomento.
- BMoralidade e da publicidade, visto que a validade da regra se condiciona à prévia e transparente nomeação dos beneficiários.
- CCoercibilidade e da motivação, autorizando о direcionamento de verbas desde que os critérios sejam justificados tecnicamente.
- DGeneralidade e da abstração, impedindo que a norma trate de casos concretos ou direcione seus preceitos a um particular.