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Questão 748334 · 13ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Pesquisador: Regime jurídico administrativo

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2026
Cargo
Pesquisador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Suponha que a presidência de determinada Fundacão Pública editou um novo ato normativo interno com o objetivo de regulamentar a concessão de inovadoras bolsas de fomento à pesquisa. Ocorre que, visando favorecer um renomado estatístico da casa, о colegiado redigiu a regra inserindo nela restrições tão singulares que, na prática, exauriam a sua aplicação em um único caso concreto, destinando os recursos exclusivamente àquele agente público.

Analisada à luz da doutrina administrativista, a referida conduta vulnera o princípio da legalidade, porquanto o ordenamento legal e normativo, para afastar o arbítrio governamental, deve obrigatoriamente possuir os atributos da:
  1. A
    Autoaplicabilidade e da discricionariedade, as quais facultam a edição de regras de efeitos concretos para otimizar o fomento.
  2. B
    Moralidade e da publicidade, visto que a validade da regra se condiciona à prévia e transparente nomeação dos beneficiários.
  3. C
    Coercibilidade e da motivação, autorizando о direcionamento de verbas desde que os critérios sejam justificados tecnicamente.
  4. D
    Generalidade e da abstração, impedindo que a norma trate de casos concretos ou direcione seus preceitos a um particular.

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