Questão 748209 · 38ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Nível Superior: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Uma Fundação Pública contratou uma consultoria para realizar um mapeamento socioeconômico regional. No entanto, o surgimento de novas demandas governamentais exigiu que a Fundação alterasse o escopo do
projeto para incluir indicadores de saúde pública não previstos originalmente. Como a empresa alegou que o contrato não poderia sofrer mudanças sem o seu consentimento expresso, o gestor fundamentou sua decisão na assimetria jurídica entre o Estado e os particulares. Nesse cenário, a aplicação das prerrogativas estatais sobre o ajuste
administrativo permite que a Fundação:
- AExtinga o vínculo sem indenização, visto que o interesse público anula qualquer direito ao lucro privado.
- BModifique o estudo apenas com a anuência da empresa, pois o contrato iguala juridicamente os pactuantes.
- CAltere o ajuste de forma unilateral, ficando obrigada a compensar a empresa por eventuais prejuízos.
- DPreserve o escopo original intocado, sendo proibida a intervenção estatal em relações de cunho comercial.