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Questão 748209 · 38ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Nível Superior: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Uma Fundação Pública contratou uma consultoria para realizar um mapeamento socioeconômico regional. No entanto, o surgimento de novas demandas governamentais exigiu que a Fundação alterasse o escopo do projeto para incluir indicadores de saúde pública não previstos originalmente. Como a empresa alegou que o contrato não poderia sofrer mudanças sem o seu consentimento expresso, o gestor fundamentou sua decisão na assimetria jurídica entre o Estado e os particulares. Nesse cenário, a aplicação das prerrogativas estatais sobre o ajuste administrativo permite que a Fundação:
  1. A
    Extinga o vínculo sem indenização, visto que o interesse público anula qualquer direito ao lucro privado.
  2. B
    Modifique o estudo apenas com a anuência da empresa, pois o contrato iguala juridicamente os pactuantes.
  3. C
    Altere o ajuste de forma unilateral, ficando obrigada a compensar a empresa por eventuais prejuízos.
  4. D
    Preserve o escopo original intocado, sendo proibida a intervenção estatal em relações de cunho comercial.

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