Questão 748018 · 37ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Noções Fundamentais de Direito Econômico
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Econômico
- Assunto
- Noções Fundamentais de Direito Econômico
Maria requereu à Prefeitura Municipal que o cadastro de contribuintes mobiliários de empresário individual de seu esposo fosse cancelado, em razão do falecimento deste. Para tanto, apresentou uma certidão de óbito e uma de casamento (nesta já averbado o falecimento do marido), expedidas há mais de dez anos. O funcionário administrativo requereu a apresentação das duas certidões atua lizadas.
Tendo em vista o que consta na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei no 13.874/2019), assinale a alternativa correta.
- AO pedido foi correto, tendo em vista que as certidões emitidas há mais de dez anos não podem ser aceitas, por perda da validade.
- BComo as certidões recaem sobre fato imutável, é vedado por lei o pedido de atualização requerido.
- CApenas em relação ao casamento poderia ser exigida certidão atualizada.
- DApenas em relação ao óbito poderia ser exigida certidão atualizada.
- EÉ vedada a exigência de certidões, bastando a mera declaração do interessado, que goza da presunção de boa-fé.