Questões por Cursos Rateio

Questão 748018 · 37ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Noções Fundamentais de Direito Econômico

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Econômico
Assunto
Noções Fundamentais de Direito Econômico

Maria requereu à Prefeitura Municipal que o cadastro de contribuintes mobiliários de empresário individual de seu esposo fosse cancelado, em razão do falecimento deste. Para tanto, apresentou uma certidão de óbito e uma de casamento (nesta já averbado o falecimento do marido), expedidas há mais de dez anos. O funcionário administrativo requereu a apresentação das duas certidões atua lizadas.


Tendo em vista o que consta na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei no 13.874/2019), assinale a alternativa correta.

  1. A
    O pedido foi correto, tendo em vista que as certidões emitidas há mais de dez anos não podem ser aceitas, por perda da validade.
  2. B
    Como as certidões recaem sobre fato imutável, é vedado por lei o pedido de atualização requerido.
  3. C
    Apenas em relação ao casamento poderia ser exigida certidão atualizada.
  4. D
    Apenas em relação ao óbito poderia ser exigida certidão atualizada.
  5. E
    É vedada a exigência de certidões, bastando a mera declaração do interessado, que goza da presunção de boa-fé.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Noções Fundamentais de Direito Econômico

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões