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Questão 748016 · 35ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 · Dos contratos
Nos compromissos de compra e venda do loteamento X, consta expressamente restrição convencional que impõe o uso exclusivamente residencial dos lotes adquiridos. Tal restrição foi gravada nas matrículas dos lotes adquiridos. Entretanto, a lei municipal que disciplina o uso do solo urbano permite, na área onde situado o loteamento X, o uso residencial e comercial.

Tendo em vista o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
  1. A
    as restrições convencionais não foram recepciona das pelo ordenamento jurídico vigente, não cabendo ao loteador impor restrições além das previstas em lei municipal.
  2. B
    somente podem ser admitidas restrições convencionais se a lei municipal expressamente admitir tais restrições, bem como indicar os parâmetros de tais restrições.
  3. C
    a legislação municipal que contenha normas contrárias à restrição convencional registrada na matrícula do imóvel não se aplica no âmbito do loteamento.
  4. D
    a restrição convencional deve ser afastada, pois a legislação municipal permite o uso não residencial, e a competência para tratar do assunto é do município.
  5. E
    as restrições, para terem eficácia, devem ser aprovadas pela Câmara de Vereadores, por meio de lei municipal, desde que compatíveis com o plano diretor.

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