Questão 714410 · 69ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos,
previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.
- AO patrimônio de afetação constitui-se mediante averbação de termo do loteador no Registro de Imóveis.
- BOs recursos financeiros do patrimônio de afetação podem ser administrados por terceiro legalmente habilitado.
- CAinda que o loteamento seja objeto de financiamento, a comercialização dos lotes será de livre disposição.
- DO patrimônio de afetação corresponde a fração do patrimônio geral do loteador.
- EO loteador não responderá pelos prejuízos causados ao patrimônio de afetação.