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Questão 714410 · 69ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos, previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.
  1. A
    O patrimônio de afetação constitui-se mediante averbação de termo do loteador no Registro de Imóveis.
  2. B
    Os recursos financeiros do patrimônio de afetação podem ser administrados por terceiro legalmente habilitado.
  3. C
    Ainda que o loteamento seja objeto de financiamento, a comercialização dos lotes será de livre disposição.
  4. D
    O patrimônio de afetação corresponde a fração do patrimônio geral do loteador.
  5. E
    O loteador não responderá pelos prejuízos causados ao patrimônio de afetação.

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