Questão 266344 · 69ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 · Dos requisitos urbanísticos para loteamento
De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências,
a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas
zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse
social (ZHIS) consistirá, no mínimo, em:
- Arede para o abastecimento de água potável, reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos, vias de circulação e soluções para o esgotamento sanitário.
- Bespaços livres de uso público, serviços de esgotamento sanitário, rede de abastecimento de água e gás canalizado.
- Cvias de circulação, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, rede para o abastecimento de água potável e escoamento das águas pluviais.
- Drede de abastecimento de água, serviços de esgotamento sanitário, rede de energia elétrica e rede telefônica.
- Evias de circulação, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, rede para o abastecimento de água potável e espaços públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.