Questão 747948 · 27ª da prova
IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Controlador Interno: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Conceito legal de tributo
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN – Lei
nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as
disposições gerais do Sistema Tributário Nacional.
- AA natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, sendo irrelevante o fato gerador da respectiva obrigação.
- BA competência tributária pode ser delegada de forma plena, a qualquer título, a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante autorização legislativa.
- CTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
- DA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.