Questão 747949 · 28ª da prova
IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Controlador Interno: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que
estabelece os direitos e garantias fundamentais, assinale
a alternativa INCORRETA.
- Aconceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Bqualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Ca todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- Dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares, e somente terão eficácia plena após ratificação pelo Poder Executivo.