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Questão 747927 · 36ª da prova

IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Agente Administrativo: Legislação do Município de São João da Boa Vista

Banca
IPEFAE
Órgão
UNIFAE - SP
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assunto
Legislação do Município de São João da Boa Vista · Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista atribui competências à Câmara Municipal em matérias de relevância para a administração do ente. Considerando essas competências, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.

Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I e II apenas.
  2. B
    II apenas.
  3. C
    I e III apenas.
  4. D
    I, II e III.

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