Questão 747820 · 39ª da prova
IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Adjunto Administrativo: Legislação do Município de São João da Boa Vista
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Adjunto Administrativo
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
- Assunto
- Legislação do Município de São João da Boa Vista · Lei nº 656 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, do
Município de São João da Boa Vista estabelece os
requisitos para a investidura em cargo público municipal
e disciplina o ingresso no serviço público local.
Considerando os requisitos previstos na referida Lei,
assinale a alternativa correta.
- AA idade mínima para ingresso no serviço público municipal é de vinte e um anos para os cargos efetivos, isolados ou de carreira, em conformidade com a legislação federal vigente sobre o tema.
- BA investidura no serviço público municipal independe de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo suficiente a comprovação dos requisitos pessoais previstos no edital local.
- CA reserva para pessoas com deficiência corresponde a cinco por cento das vagas oferecidas para ingresso, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência da pessoa candidata aprovada.
- DA nomeação para cargo de carreira independe da ordem de classificação no concurso público, podendo a Administração convocar os aprovados conforme a conveniência da unidade administrativa em que houver vacância.