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Questão 747820 · 39ª da prova

IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Adjunto Administrativo: Legislação do Município de São João da Boa Vista

Banca
IPEFAE
Órgão
UNIFAE - SP
Ano
2026
Cargo
Adjunto Administrativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assunto
Legislação do Município de São João da Boa Vista · Lei nº 656 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, do Município de São João da Boa Vista estabelece os requisitos para a investidura em cargo público municipal e disciplina o ingresso no serviço público local. Considerando os requisitos previstos na referida Lei, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A idade mínima para ingresso no serviço público municipal é de vinte e um anos para os cargos efetivos, isolados ou de carreira, em conformidade com a legislação federal vigente sobre o tema.
  2. B
    A investidura no serviço público municipal independe de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo suficiente a comprovação dos requisitos pessoais previstos no edital local.
  3. C
    A reserva para pessoas com deficiência corresponde a cinco por cento das vagas oferecidas para ingresso, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência da pessoa candidata aprovada.
  4. D
    A nomeação para cargo de carreira independe da ordem de classificação no concurso público, podendo a Administração convocar os aprovados conforme a conveniência da unidade administrativa em que houver vacância.

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