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Questão 748000 · 29ª da prova

IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Engenheiro civil: Legislação do Município de São João da Boa Vista

Banca
IPEFAE
Órgão
UNIFAE - SP
Ano
2026
Cargo
Engenheiro civil
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assunto
Legislação do Município de São João da Boa Vista
De acordo com o disposto no Código de Edificações do Município de São João da Boa Vista (Lei Municipal nº 1.477/2004), assinale a alternativa CORRETA:
  1. A
    A aprovação de um projeto arquitetônico pela Prefeitura não implica no reconhecimento do direito de propriedade do terreno, sendo que a inserção desta observação no projeto é uma das exigências da prefeitura para que ele seja aprovado.
  2. B
    O Responsável Técnico, devidamente registrado no CREA-SP, terá a responsabilidade técnica reconhecida perante a Prefeitura a partir do protocolo do pedido de aprovação do projeto.
  3. C
    O proprietário do imóvel pode dar início à execução de fundações e serviços estruturais imediatamente após o protocolo do pedido de aprovação do projeto, independentemente da emissão do alvará.
  4. D
    A responsabilidade técnica pela qualidade dos materiais e pela segurança da execução da obra recai exclusivamente sobre o proprietário, sendo o profissional habilitado apenas um consultor estético.

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