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Questão 747926 · 35ª da prova

IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Agente Administrativo: Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo)

Banca
IPEFAE
Órgão
UNIFAE - SP
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo) · Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
Analise as assertivas abaixo e aponte qual delas preenche adequadamente a frase.

“É vedado ao município de São João da Boa Vista....”:

I. recusar fé a documentos públicos.
II. criar distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
III. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Com base na lei orgânica do município de São João da Boa Vista, é certo dizer que estão corretas apenas as assertivas previstas em:
  1. A
    II.
  2. B
    I, II e III.
  3. C
    I e III.
  4. D
    III.

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