Questão 747821 · 40ª da prova
IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Adjunto Administrativo: Legislação do Município de São João da Boa Vista
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Adjunto Administrativo
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
- Assunto
- Legislação do Município de São João da Boa Vista · Lei nº 656 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, do
Município de São João da Boa Vista disciplina o ingresso
no serviço público mediante concurso público e
estabelece regras sobre a investidura nos cargos
efetivos. Considerando os dispositivos sobre o concurso
público no referido diploma, assinale a alternativa
correta.
- AA primeira investidura em cargo de provimento poderá ser feita por designação direta da autoridade competente, observada a comprovação das qualificações técnicas previstas no edital de seleção interna.
- BO provimento de cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade.
- CA convocação para cargo de provimento efetivo dispensa a obediência à ordem de classificação dos aprovados, desde que respeitado o prazo de validade do concurso fixado no respectivo edital de abertura do certame.
- DA investidura em cargo público se aperfeiçoa pela posse em prazo livremente definido pela autoridade nomeante, considerada a conveniência administrativa da unidade em que houver vaga disponível.