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Questão 747821 · 40ª da prova

IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Adjunto Administrativo: Legislação do Município de São João da Boa Vista

Banca
IPEFAE
Órgão
UNIFAE - SP
Ano
2026
Cargo
Adjunto Administrativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assunto
Legislação do Município de São João da Boa Vista · Lei nº 656 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, do Município de São João da Boa Vista disciplina o ingresso no serviço público mediante concurso público e estabelece regras sobre a investidura nos cargos efetivos. Considerando os dispositivos sobre o concurso público no referido diploma, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A primeira investidura em cargo de provimento poderá ser feita por designação direta da autoridade competente, observada a comprovação das qualificações técnicas previstas no edital de seleção interna.
  2. B
    O provimento de cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade.
  3. C
    A convocação para cargo de provimento efetivo dispensa a obediência à ordem de classificação dos aprovados, desde que respeitado o prazo de validade do concurso fixado no respectivo edital de abertura do certame.
  4. D
    A investidura em cargo público se aperfeiçoa pela posse em prazo livremente definido pela autoridade nomeante, considerada a conveniência administrativa da unidade em que houver vaga disponível.

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