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Questão 747814 · 33ª da prova

IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Adjunto Administrativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
IPEFAE
Órgão
UNIFAE - SP
Ano
2026
Cargo
Adjunto Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
O contrato administrativo é o ajuste celebrado pela Administração Pública com particulares ou com outros entes públicos, sob regime jurídico de direito público, marcado por características que o distinguem dos contratos privados. Considerando o regime jurídico desse instrumento, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O ajuste celebrado pela Administração se rege pelas regras gerais do direito civil, sendo aplicáveis aos casos de inexecução as mesmas sanções previstas nos contratos paritários celebrados entre particulares.
  2. B
    A relação se sujeita às cláusulas exorbitantes, como a alteração e a rescisão unilateral pela Administração, a fiscalização da execução e a aplicação de sanções ao contratado faltoso.
  3. C
    A celebração depende do prévio acordo de vontades em condições estritamente paritárias, sem que se admita qualquer intervenção unilateral posterior da Administração na execução do objeto contratado.
  4. D
    A duração obedece à vontade das partes, podendo o contrato ser celebrado por prazo indeterminado para serviços continuados, observada a previsão de atualização monetária ao longo da relação contratual.

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