Questão 747814 · 33ª da prova
IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Adjunto Administrativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Adjunto Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
O contrato administrativo é o ajuste celebrado pela
Administração Pública com particulares ou com outros
entes públicos, sob regime jurídico de direito público,
marcado por características que o distinguem dos
contratos privados. Considerando o regime jurídico
desse instrumento, assinale a alternativa correta.
- AO ajuste celebrado pela Administração se rege pelas regras gerais do direito civil, sendo aplicáveis aos casos de inexecução as mesmas sanções previstas nos contratos paritários celebrados entre particulares.
- BA relação se sujeita às cláusulas exorbitantes, como a alteração e a rescisão unilateral pela Administração, a fiscalização da execução e a aplicação de sanções ao contratado faltoso.
- CA celebração depende do prévio acordo de vontades em condições estritamente paritárias, sem que se admita qualquer intervenção unilateral posterior da Administração na execução do objeto contratado.
- DA duração obedece à vontade das partes, podendo o contrato ser celebrado por prazo indeterminado para serviços continuados, observada a previsão de atualização monetária ao longo da relação contratual.