Questão 747811 · 30ª da prova
IPEFAE 2026 – UNIFAE - SP – Adjunto Administrativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- UNIFAE - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Adjunto Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37,
estabelece princípios expressos que orientam a atuação
da Administração Pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Considerando os referidos princípios
constitucionais expressos, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da impessoalidade impõe à Administração atuação voltada à finalidade pública, sem favoritismos nem perseguições, com vedação à promoção pessoal de autoridades em atos, programas e serviços.
- BA supremacia veda a atuação discricionária do administrador, impondo a observância integral da letra da lei sem espaço para a aplicação de critérios de conveniência e oportunidade no caso concreto.
- CA publicidade se concretiza pela divulgação dos atos administrativos por meio de rede social institucional, dispensada a publicação em diário oficial nos casos de atos internos do órgão competente envolvido.
- DA eficiência autoriza o gestor a afastar a observância dos demais princípios constitucionais quando o cumprimento integral comprometer a celeridade da prestação dos serviços ao cidadão usuário.