Instituto Select 2026 – Câmara de Iepê - SP – Controlador Interno: Responsabilidade civil do estado
Banca
Instituto Select
Órgão
Câmara de Iepê - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado · Responsabilidade do Estado por atos omissivos
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale
a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público e
prestadoras privadas de serviço público
respondem objetivamente, com direito de
regresso contra responsáveis em caso de dolo ou
culpa.
B
A responsabilidade objetiva existe apenas para atos comissivos (ação), excluindo-se completamente os atos omissivos (inação).
C
Apenas atos ilícitos geram responsabilidade extracontratual estatal, sendo totalmente irrelevantes atos lícitos praticados por agentes públicos.
D
Caso fortuito e força maior eliminam completamente a responsabilidade estatal, sem qualquer possibilidade de indenização complementar.