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Questão 747649 · 38ª da prova

Instituto Select 2026 – Câmara de Iepê - SP – Controlador Interno: Responsabilidade civil do estado

Banca
Instituto Select
Órgão
Câmara de Iepê - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado · Responsabilidade do Estado por atos omissivos
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
  1. A
    As pessoas jurídicas de direito público e prestadoras privadas de serviço público respondem objetivamente, com direito de regresso contra responsáveis em caso de dolo ou culpa. 
  2. B
    A responsabilidade objetiva existe apenas para atos comissivos (ação), excluindo-se completamente os atos omissivos (inação). 
  3. C
    Apenas atos ilícitos geram responsabilidade extracontratual estatal, sendo totalmente irrelevantes atos lícitos praticados por agentes públicos. 
  4. D
    Caso fortuito e força maior eliminam completamente a responsabilidade estatal, sem qualquer possibilidade de indenização complementar.

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